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Tribunal Europeu equipara Bitcoins com dinheiro tradicional e decide sobre não incidência de IVA

No dia 22 de outubro,  o Tribunal da União Europeia adotou o entendimento de que negociações cambiais envolvendo dinheiro convencional em criptomoeda, incluídas os Bitcoins, não estarão sujeitas ao IVA. Esta decisão, na verdade, torna equivalente as criptomoedas em dinheiro convencional.

Esta decisão foi devida aa cidadão sueco David Hedkvistu, proprietário do site bitcoin.se, especializado na conversão de dinheiro tradicional em Bitcoins e vice-versa. O tribunal local, acionado em primeira instância, afirmou que era competente no assunto e remeteu o processo a uma autoridade superior. Como resultado, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que: "Estas operações (com criptomoeda) estão isentas de IVA em conformidade com as disposições a respeito de matéria sobre transações relacionadas com divisas, notas e moedas, utilizadas como meios legais de pagamento."

Mais cedo, em setembro de 2015, a CFTC (Commodity Futures Comissão para os Estados Unidos) reconheceu oficialmente os Bitcoins como meio de troca de mercadorias. Dessa forma, a Comissão recebeu o direito de regulamentar o comércio de futuros e de opções cujo activo subjacente é Bitcoins, bem como regular a atividade dos participantes do mercado sobre o tema da manipulação da criptomoeda.

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